Questões de Concurso

PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado PM - Músico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado PM - Músico

Disciplina: Legislação Estadual

FC281062

notificar erro

Tendo em consideração as disposições do RDME sobre o processo administrativo disciplinar de rito sumário, assinale a alternativa correta.

(a)

A instauração do processo administrativo disciplinar com rito sumário poderá ser feita por despacho da autoridade delegante à autoridade delegada, que atuará diretamente com auxílio de secretário.

(b)

O processo administrativo disciplinar com rito sumário terá prazo de até 08 (oito) dias, prorrogável, se necessário, por até mais 10 (dez) dias.

(c)

O Encarregado do Processo expedirá o Libelo Acusatório, citando o acusado para apresentar sua defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias.

(d)

No processo administrativo disciplinar de rito sumário, é indispensável a presença de defensor devidamente constituído.

(e)

Após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu resultado, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de defesa.