Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281333

notificar erro

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

(a)

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado omérito.

(b)

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.

(c)

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada emjulgado.

(d)

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economiamista e de concessionárias de serviço público.

(e)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer omandado de segurança.