Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa.

A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.

Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n.14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.