Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC284511

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Considerando a Lei n.14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa.

(b)

A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.

(c)

Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n.14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

(d)

São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.