Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC285208

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Questão Anulada

Com base no Decreto-Lei n.2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA:

(a)

A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado.

(b)

Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.

(c)

O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

(d)

Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.