Licenças são afastamentos totais do serviço anual e obrigatoriamente concedidos aos Policiais-Militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte.

A Pensão Policial-Militar destina-se a amparar os beneficiários do Policial-Militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.

Os Policiais Militares na atividade, cuja conduta passa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.

Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o Policial-Militar que é promovido por bravura, quando houver vaga.