Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Oficial PM - Assistente Social
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FADESP

Cargo:

Oficial PM - Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC287045

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De acordo com a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

(a)

as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos se comprovado o registro no cadastro municipal.

(b)

está garantido a toda criança e adolescente o acesso ao Poder Judiciário, devendo ser estabelecido curador especial a eles quando houver conflito entre os seus interesses e os interesses de seus responsáveis.

(c)

o Conselho Tutelar, órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(d)

o acolhimento institucional, forma de transição para o acolhimento familiar, é medida provisória e ordinária e somente ocorrerá com prévia determinação de autoridade judicial.