Questões de Concurso

PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

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A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-offício e aplicada ao mesmo, desde que:

(a)

atinja a idade limite de 60 (sessenta) anos de idade para os oficiais e para as praças.

(b)

seja julgado incapaz, provisoriamente, para o Serviço Militar.

(c)

for condenado à pena de reforma por sentença prevista no Código Penal Militar, ainda que pendente o trânsito em julgado.

(d)

for sancionado à reforma administrativa disciplinar, nos termos do Código de Ética e disciplina dos militares estaduais.

(e)

seja julgado incapaz de desempenhar missões.