Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC293371

notificar erro

Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:

(a)

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

(b)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(c)

Diz-se tentada a contravenção penal quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

(d)

Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a 1 (um) ano nem superior a 2(dois) anos, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.

(e)

Ocorre a contravenção penal de mendicância, na forma qualificada, quando é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.