Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC294196

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Nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Militar, a autoridade policial militar competente, na análise do caso concreto, deverá:

(a)

autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de “desaparecimento, consunção ou extravio de armamento”.

(b)

de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil do Militar do Estado detentor usuário e, somente quando constatar responsabilidade penal, instaurar Inquérito Policial Militar.

(c)

de ofício, instaurar inquérito policial para delimitar a responsabilidade penal do Militar do Estado detentor usuário.

(d)

autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de peculato desvio.

(e)

de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil e penal do Militar do Estado detentor usuário, remetendo o procedimento à Justiça Militar.