Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC30201

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À luz da Convenção de Aviação Civil Internacional, assinale a opção correta no que se diz respeito à navegação aérea.

(a)

Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.

(b)

A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.

(c)

No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.

(d)

Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.

(e)

As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.