Questões de Concurso

CBM-AC

Concurso: CBM-AC
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Administrativo

FC302252

notificar erro

No que concerne a atos administrativos, marque a opção correta.

(a)

No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.

(b)

A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.

(c)

A cassação é forma de extinção e ocorre quando a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente consentida.

(d)

Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, dar-se-á a sanatória, pois não estará se mexendo no conteúdo.

(e)

O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.