Questões de Concurso

CBM-AC

Concurso: CBM-AC
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Administrativo

De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.

(a)

O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.

(b)

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.

(c)

No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.

(d)

Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.

(e)

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.