Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC30268

notificar erro

Constitui atributo dos atos administrativos:

(a)

Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.

(b)

Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.

(c)

Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

(d)

Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.

(e)

Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.