Questões de Concurso

CBM-ES

Concurso: CBM-ES
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiros
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Legislação Estadual

FC304197

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Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00).

(a)

A falta de comparecimento do defensor, ainda que não justificada, determinará o adiamento de qualquer ato do processo.

(b)

Para a aplicação do licenciamento a bem da disciplina, é dispensável que o PAD conclua todas as suas fases, desde que o acusado tenha confessado.

(c)

A recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação será certificada pelo secretário, ou pessoa encarregada de efetuar a citação, que relacionará duas testemunhas.

(d)

Citado do Libelo Acusatório e demais documentos do processo disciplinar, o acusado terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita, por si só ou por seu defensor.

(e)

Somente até a apresentação da defesa escrita pelo acusado será admitida a juntada de documentos ao processo.