Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Agente de Apoio Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC310068

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A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

(a)

desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

(b)

o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

(c)

o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

(d)

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.

(e)

o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.