Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Assistente Legislativo - Agente Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Legislativo - Agente Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC310356

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A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

(a)

não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.

(b)

não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.

(c)

não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.

(d)

aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.

(e)

pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.