Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Assistente Legislativo - Agente Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Legislativo - Agente Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC310358

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A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

(a)

os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, prescindem de motivação para sua validade.

(b)

se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência, ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.

(c)

ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade diversa.

(d)

os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato regulamentar e não são sindicáveis.

(e)

ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da publicidade.

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