Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC311691

notificar erro

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

(a)

A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.

(b)

O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.

(c)

A convalidação produzirá efeitos ex tunc.

(d)

Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.

(e)

A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

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