Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Legislação Estadual

FC311705

notificar erro

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma, dentre outras:

(a)

Admite-se destaque de emenda para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam.

(b)

O requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes ou emendas.

(c)

Admite-se destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição.

(d)

Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que, em hipótese alguma, integrará o texto.

(e)

O destaque de parte de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, não será concedido mediante requerimento de qualquer Deputado.