Questões de Concurso

AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assessoria Técnica do Controle Interno

Disciplina: Direito Civil

notificar erro

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

(a)

se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.

(b)

a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.

(c)

a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.

(d)

norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

(e)

ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.