Questões de Concurso

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.
Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

(a)

não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;

(b)

a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;

(c)

o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;

(d)

os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;

(e)

a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.