Questões de Concurso

AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Técnico Legislativo -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC315537

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O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.

(b)

A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.

(c)

A publicidade é uma garantia de controle popular.

(d)

A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.

(e)

O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.