Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:

(a)

a requisição administrativa, diante de perigo público, assegura indenização ulterior, caso seja constatada a existência de dano.

(b)

a ocupação temporária não comporta indenização, desde que efetivada de forma regular.

(c)

a servidão administrativa impõe indenização, quando importar em limitação expressiva ao conteúdo da propriedade.

(d)

a desapropriação por interesse social não impõe que o bem expropriado seja retido no patrimônio do Poder Público.