Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
