Questões de Concurso

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,

(a)

o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.

(b)

contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.

(c)

é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m², e área total não superior a 50 m² .

(d)

para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.

(e)

é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.