Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido.

(b)

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

(c)

Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados.

(d)

O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes.

(e)

O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.