Questões de Concurso

PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Consumidor

FC318492

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Aponte a alternativa INCORRETA, acerca das sanções administrativas por infração a direitos do consumidor:

(a)

sua aplicação depende da observância do contraditório em processo administrativo, independentemente de possuírem, ou não, natureza pecuniária;

(b)

a aplicação da sanção poderá ser promovida em sede de medida cautelar, sem prejuízo do direito a ampla defesa;

(c)

as sanções administrativas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor não serão aplicadas cumulativamente;

(d)

se o fato constituir também infração ao direito de concorrência, não fica prejudicada a sanção administrativa imposta por violação ao direito do consumidor;

(e)

as sanções administrativas podem referir-se a vícios, de quantidade ou de qualidade, mas também à inadequação ou insegurança do produto ou serviço.