Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC318677

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É correto afirmar que,

(a)

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País,45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.

(b)

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

(c)

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.

(d)

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

(e)

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.