Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

(a)

é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

(b)

é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.

(c)

é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.

(d)

a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

(e)

é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.