Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC319228

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No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar n^o 04/1990 estabelece que

(a)

são requisitos essenciais da transferência, tanto para o servidor como para o cônjuge ou companheiro, o interesse comprovado do serviço, a existência de vaga e contar com 2 anos de efetivo exercício no cargo.

(b)

no caso da readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da lei vigente.

(c)

a reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

(d)

reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez.

(e)

no caso do aproveitamento, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional.