Questões de Concurso

PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

UEPA

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC319438

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A respeito da defesa do contribuinte no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, é correto afirmar que:

(a)

a juntada de documentos após a impugnação será permitida, desde que demonstrada a ocorrência de qualquer das condições legais de afastamento da preclusão.

(b)

a impugnação a auto de infração apresentada fora do prazo legal de trinta dias não será encaminhada ao órgão de julgamento administrativo.

(c)

considerar-se-á impugnada toda a matéria pertinente ao auto de infração, ainda que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

(d)

o tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e seus respectivos acréscimos legais poderão ser objeto de impugnação.

(e)

a intervenção do sujeito passivo no processo administrativo tributário se faz unicamente por intermédio de procurador devidamente habilitado.