Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público. Sempre que possível, será outorgada mediante licitação ou, no mínimo, com obediência a procedimento em que se assegure tratamento isonômico aos administrados.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo.19.ª ed., São Paulo: Malheiros,2005, p.859 (com adaptações).
O texto acima traduz o conceito de
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo.19.ª ed., São Paulo: Malheiros,2005, p.859 (com adaptações).
O texto acima traduz o conceito de
