Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319866

notificar erro

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

a natureza intuitu personae dos contratos administrativos impede qualquer hipótese de subcontratação.

(b)

os contratos administrativos não podem ser objeto de termos aditivos de acréscimo, sob pena de se ferir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

(c)

a possibilidade de aplicação de penalidade constitui cláusula exorbitante, típica dos contratos administrativos.

(d)

o Princípio da Continuidade do Serviço Público impede eventual rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso.

(e)

a alteração unilateral do contrato administrativo dá-se, independentemente, da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.