Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Penal

FC320035

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De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito dos crimes previstos na legislação extravagante.

(a)

A configuração do crime de transporte de carga tóxica em desacordo com as determinações legais e regulamentares depende da ocorrência de lesão efetiva.

(b)

A prática de furto por adulto com a participação de dois adolescentes enseja a condenação por dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal com o crime contra o patrimônio.

(c)

O transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime de porte de artefato explosivo.

(d)

A extinção da punibilidade do crime antecedente por prescrição impede a punição do crime de lavagem de dinheiro.

(e)

O indivíduo que, em estado de embriaguez, comete homicídio culposo no trânsito deve responder pelas duas condutas de forma autônoma e em concurso material.