Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

FC320770

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Questão DESATUALIZADA

Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

(a)

Havendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade.

(b)

Não são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social.

(c)

A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

(d)

Na ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante.

(e)

Os juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.