Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC322084

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No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art,175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:

(a)

O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais e anormais do empreendimento, podendo ser alterado o objeto da concessão para assegurar a modicidade tarifária.

(b)

O poder concedente transfere ao concessionário privado a execução do serviço e deixa de ser o titular do mesmo.

(c)

A responsabilidade civil da empresa concessionária é subjetiva quanto aos danos causados por seus agentes a terceiros. incluídos os usuários.

(d)

A concessão pactuada com indeterminação de prazo é ilegal.

(e)

A exclusividade na concessão de serviço público é totalmente vedada em face do direito assegurado ao usuário de obter e utilizar o serviço publico com liberdade de escolha entre vários prestadores,