Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Legislação Estadual

FC322599

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Assinale a alternativa que NÃO contém uma das funções institucionais da Advocacia de Estado, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.742/02.

(a)

zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem comopelos preceitos fundamentais delas decorrentes.

(b)

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.

(c)

Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos.

(d)

Contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas nacionais e estaduais, bem como dos serviços públicos estaduais e municipais.

(e)

Prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo.