Questões de Concurso

PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC322818

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O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

(a)

leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.

(b)

leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

(c)

resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

(d)

medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.

(e)

emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.