Questões de Concurso

Com base na Lei Estadual n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(a)

O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

(b)

O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

(c)

O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

(d)

O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um terço dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

(e)

O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.