Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC323058

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No que diz respeito à vigência da norma jurídica,

(a)

a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.

(b)

a lei não pode ter vigência temporária.

(c)

a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária,40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.

(d)

a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.

(e)

os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

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