Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC323146

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Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar:

(a)

O uso de imagem de pessoa pública com fim jornalístico depende de sua prévia autorização.

(b)

É inconstitucional ato de disposição que tenha por objeto o exercício de direitos da personalidade, por serem, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis.

(c)

É lícito ato altruístico de disposição do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte.

(d)

Herdeiro não pode pleitear perdas e danos por violação de direito da personalidade de pessoa morta, por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível e que se extingue com a morte.

(e)

O pseudônimo não goza de proteção legal em razão da proibição constitucional ao anonimato.