Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista Ministerial - Suporte de Redes
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Suporte de Redes

Disciplina: Direito Administrativo

FC323626

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Questão Anulada

Determinado instituição do Estado abriu concurso público para preenchimento de cargo em seu quadro de carreira. O edital registra que o candidato que reside no Estado organizador do certame há, pelo menos, dois anos e que comprove ser carente, terá direito à isenção da taxa de inscrição.

A exigência de residência no Estado organizador do concurso é

(a)

compatível com o princípio da legalidade, por se tratar de cargo em quadro de carreira de instituição estadual.

(b)

adequada em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando moradia como mínimo existencial.

(c)

inconstitucional, por registrar uma discriminação incompatível com o princípio da impessoalidade.

(d)

inconstitucional, por não haver razoabilidade na exigência formulada, a qual insere critério subjetivo de difícil verificação, para aferição da carência, que é objetiva.

(e)

compatível com o princípio da isonomia material, ao estabelecer regra de proteção regional aos candidatos carentes do Estado organizador do certame.