Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista Ministerial - Gestão Pública
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Gestão Pública

Disciplina: Direito Financeiro

FC323863

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Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma delas ficou conhecida como “regra de ouro”, devido à sua essencialidade. De acordo com essa norma, fica vedada

(a)

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

(b)

a criação de cargos públicos, após as despesas com pessoal excederem limite prudencial.

(c)

a concessão de garantia correspondente a compromisso de obrigação financeira sem o oferecimento de uma contragarantia superior.

(d)

a realização de operação de antecipação de receitas orçamentárias para o atendimento de insuficiência de caixa.

(e)

a amortização da dívida pública mobiliária por meio da utilização do superávit orçamentário.