Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC324566

notificar erro

Em relação aos meios necessários para o exercício de suas funções investigatórias, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe que o Ministério Público poderá:

(a)

expedir notificações para colher depoimento e, em caso de não comparecimento injustificado, promover condução coercitiva mediante prévia e indispensável autorização judicial;

(b)

exigir das autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal documentos, cujas despesas com as cópias serão arcadas pelo erário estadual;

(c)

determinar ao Poder Legislativo a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, com vistas à prevenção e controle da criminalidade;

(d)

dar publicidade aos procedimentos disciplinares que instaurar, exceto aqueles que apurem prática de crime;

(e)

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.