Questões de Concurso

O Promotor de Justiça da Comarca de Maurilândia/GO ingressou com um ação pública ( Lei n.7.347/85 ) para pleitear que o Município proíba máquinas agrícolas e veículos pesados e trafegarem em perímetro urbano, pois o intenso tráfego desses veículos tem causado inúmeros acidentes fatais, além de problemas de saúde decorrentes de poeira e poluição sonora . Na ação, o membro do " Parquet " defendeu que o Município tornasse transitável, para esses veículos, o anel viário da região . De acordo com a legislação correlata ao tema e com a jurisprudência dominante âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), a pretensão ministerial :

(a)

É cabível, pois o Ministério Público detém legitimidade ativa para a defesa da ordem urbanística, possibilitando ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, restabelecer a integridade da ordem jurídica violada, observando-se o princípio da taxatividade da ação coletiva ( " numerus clausus" ), previsto no art.1º da Lei n.7.347/85.

(b)

É cabível, pois o Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública que objetiva a implementação de políticas públicas ou de repercussão social, inserindo-se, nesse contexto, o ordenamento do trânsito de veículos no perímetro da cidade.

(c)

É incabível, pois a ação civil pública È meio processual inadequado para veicular a implementação de políticas públicas, uma vez que o poder público municipal tem ampla liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da separação dos poderes.

(d)

É incabível, pois, embora exista legitimidade do Ministério Público e adequação da ação cabível como meio próprio de se buscar a implementação de políticas públicas, não há que se falar em repercussão social como forma de compelir o administrador a implementar obra pública consistente no ordenamento do trânsito de veículos no perímetro da cidade.