Questões de Concurso

MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC326744

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No que tange à lei de improbidade administrativa,

(a)

o integral ressarcimento do dano ao patrimônio público dependerá de ação ou omissão dolosa do agente público, não se aplicando a sanção se meramente culposa a conduta.

(b)

as disposições da lei de improbidade, dada sua natureza, são aplicáveis somente aos agentes públicos.

(c)

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(d)

o sucessor daquele que causar a lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito à reparação do prejuízo ilimitadamente.

(e)

os atos de improbidade administrativa são punidos pela lei específica somente se praticados contra a administração direta, aplicando-se as normas do Código Penal em relação aos atos lesivos à administração indireta ou fundacional.

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