Concurso:
                MPE-SC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Estadual                    
                  
                  
                
              
            
             Questão Anulada
          
          
        
            Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art.6º da Lei Estadual n.15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado.
    