Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC329629

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A respeito da convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Tornar-se-á obrigatória a partir da homologação pelo órgão do Ministério Público com atribuição.

(b)

Pode regular as relações de consumo, envolvendo condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.

(c)

Pode ser firmada entre as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

(d)

Pode dispor sobre a forma de reclamação e de composição do conflito de consumo.

(e)

Somente obrigará os filiados às entidades signatárias.