Questões de Concurso

Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

Concurso: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Cargo: Professor de Educação Básica III - História
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Professor de Educação Básica III - História

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC331207

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Em relação às ações de educação e disciplina, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990) estabelece nos artigos 18,18-A e 18-B que

(a)

qualquer ação conduzida pela escola que resulte em coerção psicológica da criança deverá contar com a expressa anuência dos pais ou responsáveis.

(b)

desde que não representem riscos à saúde ou à integridade física da criança, castigos físicos podem ser aplicados pelas famílias, mas nunca pelos agentes escolares.

(c)

o tratamento vexatório, vedado no cuidado com as crianças, é adequado à educação do adolescente, dado seu estágio de maior maturidade psicológica.

(d)

cabe ao Conselho Tutelar aplicar as medidas quanto ao tratamento cruel, mas apenas o Ministério Público pode intervir em casos de agressão física.

(e)

a ridicularização da criança é considerada tratamento cruel ou degradante, sendo, portanto, vedada como medida disciplinar.