Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC331743

notificar erro

Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:

(a)

a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;

(b)

a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;

(c)

o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis;

(d)

o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;

(e)

condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.